O Projeto de Lei 4805/19, que cria incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27).
O texto aprovado substitui isenções tributárias que a Organização Mundial do Comércio considera ilegais. O Japão e a União Europeia haviam contestado o Brasil por incentivar empresas com sede no país em prejuízo das estrangeiras, atitude proibida pela OMC.
Para contar com o incentivo, as empresas deverão apresentar uma proposta de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor que irá depender da aprovação tanto do ministério da Economia quanto de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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