O Projeto de Lei 802/24, na Câmara dos Deputados, propõe uma medida inovadora para reparar danos causados por improbidade administrativa aos usuários de serviços públicos. Conforme a proposta, direcionarão as multas decorrentes desse tipo de crime aos usuários prejudicados.
A proposta é uma forma de reparar danos causados pela improbidade administrativa – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) propõe que o serviço público em questão efetue o ressarcimento por meio de crédito na conta. Se não for possível o ressarcimento direto, direcionarão o dinheiro para a melhoria e expansão.
Marques argumenta que essa medida representa a forma mais justa de reparar os danos causados aos usuários. Em casos de fraude na prestação de serviços públicos, onde parte da tarifa é desviada para corrupção, os maiores prejudicados são os cidadãos.
Além disso, o deputado usa como exemplo o caso da operação Mensageiro, onde um esquema criminoso na coleta e destinação de lixo em várias prefeituras de Santa Catarina levou à prisão de 16 prefeitos.
Por fim, a proposta seguirá agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovarem, encaminharão o projeto diretamente para apreciação do Senado Federal.
Improbidade administrativa na Operação Mensageiro
O Ministério Público de Santa Catarina iniciou no final de 2022 uma investigação contra a empresa de saneamento que atende várias cidades do Estado, onde havia suspeitas de corrupção no serviço de coleta de lixo.
Então, a polícia cumpriu 18 mandados de prisão preventiva e 65 mandados de busca e apreensão em 12 cidades catarinenses, incluindo Ibirama.