Após consecutivos adiamentos, está prevista para esta quarta-feira (18) a votação no Senado do projeto de lei 3.819/2020, que altera as regras de atuação das empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O PL, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), tem o objetivo de restabelecer a necessidade de licitação para a atuação de empresas no setor.
A lei já prevê desde 2014, que, em vez de um processo de concessão e permissão, basta uma autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que uma empresa possa atuar no mercado de transporte coletivo interestadual e internacional.
Essa mudança havia sido proposta como forma de incentivar o crescimento do setor e promover maior concorrência entre as empresas, mas desagradou àquelas companhias que já estavam fixadas no mercado.
Agora, o projeto do senador Marcos Rogério, que tem ligação duas empresas do setor, propõe a volta do regime de concessão. Com isso, todas as autorizações concedidas a partir de novembro do ano passado seriam anuladas.
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“O transporte de passageiros é um serviço público essencial. Não é à toa que foi alçado à categoria de verdadeiro direito fundamental em 2015. Sendo um serviço público, cabe ao Poder Público prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre através de licitação, conforme estabelece o art. 175 da Carta Magna”, argumenta o senador na justificação do projeto.
O tema gerou forte reação no Senado, principalmente do governo e dos partidos economicamente mais liberais, que defendem a abertura do mercado.
ANTT abre Audiência Pública
Uma nova regulação para o setor também é visada pelo governo federal. Nesta semana, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu audiência pública para revisar as regras atuais do setor.
De acordo com o órgão, na audiência será divulgada uma proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.
“Foram consolidadas quase 30 normas em um único diploma normativo e revistas todas as regras, adequando-as ao ambiente de livre e aberta competição no setor”, explica a ANTT em nota.
O período para envio das contribuições começa às 9 horas do dia 23 de novembro e vai até as 18 horas do dia 23 de janeiro de 2021. A sessão pública da audiência pública será realizada por meio de videoconferência nos dias 12, 13 e 14 de janeiro de 2021, das 14 às 18 horas.