O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, enunciou as prioridades do Governo Federal no Congresso Nacional para o fim deste ano. Em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (9), Padilha apresentou a regulamentação das subvenções do ICMS (MP 1185 ou PL 5129/23), a regulação dos jogos de aposta online (PL 3626/23) e a tributação dos fundos offshores (PL 4173/23) como medidas para alavancar a arrecadação em 2024.
“Essas medidas fazem justiça tributária porque cobram de setores e de super-ricos que não contribuem ainda como deveriam para o orçamento público e ajudam nesse grande plano de equilíbrio do orçamento público”, declarou o ministro.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
A MP 1185 ou PL 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. O projeto é considerado o mais importante do semestre para a equipe econômica, com potencial de arrecadação de R$35 bilhões.
A regulação dos jogos de apostas (PL 3626/23), conhecida como bets, altera a definição de aposta de quota fixa para incluir eventos virtuais. O projeto de lei também altera a destinação da arrecadação.
Sobre fundos offshores
Em relação à tributação de fundos offshores (PL 4173), a estimativa do governo era de arrecadação de R$ 13 bilhões. A tributação de recursos mantidos por brasileiros fora do país busca cobrar aqueles que usam empresas ou fundos offshore para fugir indefinidamente do pagamento de impostos.
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Outras prioridades do governo
Além desses projeto, Padilha declarou que há outros projetos no radar do governo. A perspectiva é aprovar até o final do ano o projeto de lei do mercado de carbono (PL 412/2022) e o apoio à entrada da Bolívia no Mercosul (PDL 745/17).