O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) é autor do Projeto de Lei nº 4.108/2019, que dispõe sobre a melhoria das condições para micro e pequenas empresas (MPEs) para solicitarem a recuperação judicial.
“Defendemos a criação de um ambiente que possibilite a recuperação da MPEs, alterações na Lei de Recuperações e Falências (Lei 11.101, de 2005) — não só na recuperação judicial especial, mas também nas disposições gerais — na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento da empresa”, afirmou Ângelo Coronel.
No projeto, o prazo de pagamentos de débitos trabalhistas passa de um ano para três. Agora o PL tramita para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá decisão terminativa. Se aprovado na CCJ sem recurso, irá direto para a Câmara dos Deputados. Caso haja recurso, irá ao Plenário do Senado.