A Comissão de Infraestrutra (CI) do Senado ensaia a votação do Projeto de Lei (PL) 2.263/2023, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o texto, que obteve parecer favorável no colegiado, quase foi votado no final de agosto, mas foi alvo de requerimento de retirada de pauta da liderança do governo. O PL propõe vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora. Para Kajuru, haveria conflito em relação à “natureza jurídico-constitucional” das agências reguladoras.
O PL propõe alterar o artigo 14 da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões). Nesse caso, o projeto iria suprimir a possibilidade de realização do processo licitatório e de celebração dos contratos de concessão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que seria responsável apenas pelo gerenciamento e fiscalização da prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.
Por meio de nota, a Anatel explica que a aprovação do texto em lei pode travar a migração das concessões de telefonia fixa e trará “enorme desserviço ao Brasil e aos brasileiros”. Ainda, que a regulação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) ao longo dessas duas décadas envolveu constantemente questões que eram inerentes ao próprio processo de sua outorga.
“A título de exemplo, cita-se o controle de tarifas e das metas de universalização. Ainda que as condições iniciais estivessem previstas no processo de escolha das atuais concessionárias e posteriormente nos respectivos instrumentos de outorga celebrados, estas questões precisaram evoluir com o tempo e, em muitos casos, isto implicou em aditamento destes instrumentos de outorga”, acrescentou a Anatel em nota.
Certame
O Ministério de Minas e Energia lançou em 1º de setembro uma chamada para concurso público da pasta. Também houve quem indicasse que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica poderia ser o novo veículo do governo para fazer os leilões, mas, de acordo com o PL, essa proposta pode ser inviável por ser uma entidade composta por agentes privados.