O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu o avanço da regulação das plataformas digitais por parte do Congresso Nacional. Em audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital, nessa quarta-feira (13), no Senado Federal, Dino considerou a adoção de medidas para o controle do conteúdo que circula na internet “um desafio inevitável”.
“É falsa a antinomia entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo”, argumentou o ministro.
Flávio Dino foi convidado para a Comissão para esclarecer as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital. Na audiência, Dino defendeu o PL das Fake News, aprovado pelo Senado em julho de 2020 e que ainda aguarda deliberação na Câmara dos Deputados.
“Os efeitos nocivos com que estamos a conviver são extremamente duros. Temos que ter agilidade, celeridade, competência e compenetração para a formulação de uma legislação que se faça à frente dessas situações”, comentou. “Se não acelerarmos o passo, teremos uma desregulamentação total, que é deletéria, ou teremos sempre legislações atrasadas”, alertou.
O Ministério da Justiça encaminhou ao relator do PL das Fake News na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), uma série de considerações. Entre elas, a responsabilização das empresas que administram as redes sociais em casos que o conteúdo estimule a prática de crimes contra crianças e adolescente, racismo, violência contra a mulher, infração sanitária e instigação ao suicídio.
“Por que falo da responsabilidade dessas plataformas, quando ficam em uma conduta extremamente permissiva e omissiva? Porque elas funcionam como garantidoras. A omissão é penalmente relevante quando o agente tenha por lei obrigação de proteção, vigilância e cuidado”, afirmou.
Como parte da responsabilidade das empresas, a moderação dos conteúdos precisa ser melhor ajustada, segundo o ministro. Para ilustrar, Flávio Dino citou um exemplo. “Há semanas, circula nas redes sociais mensagens falando em estupro coletivo. Ninguém está vendo isso? Os moderadores de conteúdo, os filtros, os algoritmos?”, questiona. “As plataformas conseguem filtrar uma imagem de nudez, mas não conseguem filtrar isso que está circulando aos milhares? É realmente algo espantoso”, finalizou.