Após diversas confusões, foi anunciado, nesta quinta-feira (23/5), na Câmara dos Deputados, que houve acordo para que os partidos de centro retirem da MP da reforma administrativa o jabuti que delimitava a atuação dos auditores da Receita Federal.
O texto da MP, aprovada ontem, deixava claro que os auditores não podem investigar crimes que não sejam fiscais.
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Federais (Sindifisco), Kleber Cabral, houve uma reunião de líderes na qual foi firmado um compromisso para que um projeto com teor semelhante tenha a urgência aprovada na próxima terça-feira (28/5).
“Foi feito um acordo que seja feito um projeto de lei tratando de direitos e deveres dos auditores com o objetivo de inibir abusos de autoridade. Não há problema algum em discutir isso e pode ser um momento oportuno”, afirmou.
Parecer Aprovado
Em maio, a Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, limitando a atuação da Receita.
Por 15 votos a 9, os parlamentares aprovaram o parecer do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que incluiu um trecho limitando a atuação dos auditores fiscais da Receita a crimes tributários. Além disso, o texto proibia que indícios de crimes não tributários encontrados pelos auditores sejam compartilhados com outras autoridades sem autorização.