Nessa terça-feira (18), o Psol moveu arguição de descumprimento de preceito fundamental pedindo que o Supremo Tribunal Federal proíba o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), de continuar com a política do “abate” de criminosos.
O governador já declarou que policiais devem “abater” quem estiver portando fuzil. Na petição, o Psol argumenta que as declarações do governador legitimam assassinatos e contrariam os princípios da legalidade, proporcionalidade, da precaução e da prevenção, “constituindo uma arbitrária violação ao direito à vida”.
“Ao fim, ao cabo, viola o devido processo legal, garantia constitucional de natureza processual, que concede ao Estado o dever-direito de processar e julgar, a luz das garantias previamente instituídas, os supostos autores de prática de crime, permitindo o controle judicial, a fim de coibir ilegalidades e abusos de poder”, declara o partido.