Entenda ponto-a-ponto as tentativas de burlar ou acabar com a regra e o que diz quem a defende
Preocupado com possíveis manobras do governo para driblar o teto de gastos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu, na última quarta-feira (5), o aviso: são será tolerada a desvirtuação de possíveis espaços nos créditos extraordinários abertos por conta da situação de calamidade pública.
A aprovação do “orçamento de guerra” e do estado de calamidade pública no início do ano permitiram que o governo criasse uma lista de créditos extraordinários para alocar medidas de combate à doença e aos efeitos econômicos da pandemia. Um exemplo é o auxílio emergencial, programa que já recebeu autorização para gastar R$ 254 bilhões. O receio do TCU é que parte do valor que o Executivo foi autorizado a gastar com as medidas emergenciais possa ser usado em outras ações que nada tem a ver com a pandemia, como obras de infraestrutura. Essa seria uma forma de burlar a finalidade dos créditos e “furar” o teto de gastos.
O que é o teto de gastos?
A regra que limita as despesas do governo foi criada em 2016 por meio de uma emenda constitucional. O valor que pode ser utilizado em um ano corresponde ao orçamento do ano anterior corrigido com base na inflação. A ideia era evitar excessos nos gastos governamentais e segurar o aumento generalizado de preços.
Desde a sua criação, a regra tem sido palco de diversas polêmicas. Para quem se opõe a ela, a limitação de gastos impede investimentos nas áreas sociais e na saúde, por exemplo. “Em vez de trazer uma alocação mais eficiente ou prioritária dos recursos, como argumentavam os defensores da regra, o teto de gastos tem servido, na prática, para colocar a educação contra a saúde, a ciência contra a cultura, o Minha Casa Minha Vida contra o Bolsa Família, com a distribuição final dependendo da capacidade de organização ou do poder de influência de cada setor”, defendeu a economista Laura de Carvalho em sua coluna na Folha de S.Paulo.
Tentativas de burlar a regra
A preocupação do TCU não é à toa. O próprio governo já protagonizou tentativas de aproveitar brechas da legislação para aumentar gastos. Como o Fundeb funciona por fora do teto de gastos, na votação para tornar o fundo permanente, o governo apresentou proposta para redirecionar R$ 8 bilhões para o Renda Brasil, o programa que vai substituir o Bolsa Família. Se a proposta fosse acatada, o novo programa social do governo teria mais verba sem ter que se preocupar com o teto.
Mais tarde, a tentativa de driblar a regra partiu do Congresso. Havia uma discussão interna para estender o estado de calamidade pública para o ano que vem, permitindo novamente uma série de despesas extraordinárias. Depois que o assunto foi parar na imprensa, a Câmara dos Deputados divulgou uma nota dizendo que o assunto só poderia entrar em discussão se fosse pautado pelo Executivo. Ainda assim, o tema acendeu a luz de alerta no TCU. “Viveríamos o ano inteiro à base de créditos extraordinários. Aonde vamos parar do ponto de sustentabilidade fiscal? Quem vai pagar essa conta e como?”, questionou o Ministro Bruno Dantas.
Até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, entrou na discussão e passou o recado: “Não vamos avançar no teto de gastos de jeito nenhum”, disse em entrevista à Rádio Jovem Pan. Ele defende que o governo libere espaço para investimentos cortando gastos em vez de aumentando o volume máximo de dinheiro que pode sair dos cofres públicos.
Teto de gastos e saúde
Outro ponto de pressão para o afrouxamento da regra é a saúde. Para entidades que tratam do tema, como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o próximo ano ainda será fortemente marcado pela pandemia, o que justificaria maiores gastos.
“O teto de gastos foi uma medida muito importante para a economia. Mas nós estamos vivendo uma pandemia, é uma situação gravíssima. Se houver necessidade, eu serei favorável a quebrar o teto de gastos especificamente para medidas de saúde para evitar a propagação mais ainda desta epidemia”, declarou o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
A economista Juliana Damasceno, pesquisadora em Economia Aplicada do IBRE-FGV, apresenta o contraponto: “A eliminação do teto não implicaria automaticamente em aumento no gasto da saúde. A gente precisa lembrar que existem mínimos constitucionais que não são respeitados por vários governos, no decorrer de vários anos”, analisa.
Uma alternativa citada pela economista para rever os limites impostos pelo teto de gastos sem extingui-lo seria a criação de “subtetos”, ou seja, limites voltados a áreas específicas, como saúde, previdência e infraestrutura. “É óbvio que isso precisa ser muito bem articulado, principalmente agora que temos recursos escassos e que são cada vez mais valiosos. Se a gente consegue redigir uma exceção preconizando que haja controle, avaliação de impacto, fiscalização, que esse dinheiro seja bem direcionado, aí sim é muito válido a gente pensar nisso”, pontua.