Em razão da importância social e repercussão jurídica, a votação de qualquer projeto de lei que altere o processo penal deve ser precedida de um amplo debate. O que não está ocorrendo no pacote “anticrime” apresentado pelo Ministério da Justiça, e defendido pelo chefe da pasta, Sergio Moro.
A cobrança por um debate amplo foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em parecer entregue nesta segunda-feira (20/5) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. No documento, a OAB reforçou que a proposta de Moro possui diversas inconstitucionalidades.
“Há convergência total por parte da comunidade científica de que a proposta do Ministério da Justiça não foi precedida do indispensável debate público que se esperava em um projeto com esse impacto sobre o sistema penal, processual penal e penitenciário”, diz trecho do documento, relatado pelos conselheiros Juliano Breda e Ticiano Figueiredo.
O parecer foi aprovado por unanimidade no Conselho e contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois grandes eixos.
A entidade afirma que praticamente todas as abordagens doutrinárias a respeito das propostas do governo federal, recebidas pelo Conselho Federal e até então divulgadas publicamente, partem de uma crítica comum.
Para a OAB, não existe uma exposição de motivos detalhada e aprofundada das causas que motivaram as propostas, dos estudos técnicos que as amparam e, em especial, de uma análise cuidadosa a respeito das consequências jurídicas, sociais e econômicas de eventual aprovação integral do projeto.