Para o PDT, partido autor da ação, nova lei pode prejudicar pequenas cidades, que seriam atrativas para empresas privadas
Mesmo após ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Novo Marco Legal do Saneamento continua sendo assunto quente em Brasília. Primeiro porque Bolsonaro vetou 12 pontos considerados importantes do projeto, o que foi visto como descumprimento de um acordo com os parlamentares que ajudaram a aprovar a proposta. Segundo porque os partidos opostos à medida continuam na batalha para derrubar o que restou do projeto.
O movimento mais recente partiu do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a lei. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o PDT argumenta que as novas regras prejudicam pequenas cidades, já que elas não teriam atrativo econômico para empresas privadas.
O objetivo do projeto é abrir o setor para a iniciativa privada, obrigando que os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário passem por licitação, na qual empresas públicas e privadas vão poder concorrer.
Na visão do partido, nem a formação de blocos de municípios, mecanismo presente na lei justamente para evitar que cidades do interior fiquem desassistidas, seria suficiente. “A assunção do compromisso não é suficiente para crer que a iniciativa privada ou empresa pública conseguirá explorar essas regiões com eficiência e sem cobrar tarifas excessivas como forma de compensar o investimento em cidades com pouca infraestrutura para receber o serviço, por exemplo”, argumenta o PDT no documento.
O partido também alerta para o risco do modelo acabar por criar um monopólio privado do serviço. Outro entendimento é que a nova legislação viola a autonomia federativa, já que define que é papel da Agência Nacional das Águas (ANA) criar regras para regular o fornecimento de água e coleta de esgoto, serviços de atribuição dos municípios.
Vetos do Executivo
O assunto também foi mantido no debate devido aos vetos de Bolsonaro. Antes do projeto chegar nas mãos do presidente, já havia um consenso de que o Executivo deveria retirar alguns pontos, como o artigo 20, que excluía os serviços de limpeza urbana das novas regras. Contudo, o número de vetos não combinados surpreendeu parlamentares.
“Acho que o governo deu um tiro no próprio pé, porque era um projeto que estava sendo aplaudido e agora vai virar um polêmica sem sentido”, protestou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da proposta no Senado.
Agora, o parlamentar tenta articular que os vetos sejam derrubados. O principal foco é na possibilidade de prorrogar por 30 anos os contratos das empresas que prestam os serviços atualmente, regra que estava previsto no projeto original e acabou derrubada. Para o governo, manter o artigo seria postergar os problemas e atrasar as soluções. “Se este veto vier ao Congresso, quando vier, já lhes digo que meu voto pessoal, e espero que daqueles meus amigos, seja de derrubar esse veto”, avisou Jereissati.