Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento nesta quinta-feira (4), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16 e agora aguarda a instalação de análise pela comissão especial na Câmara.
A avaliação dos presentes é que a Lei 4.320/64, atual Lei de Finanças Públicas, é pouco eficaz no que tange os novos desafios da gestão fiscal e orçamentária no país. A lei completou 55 anos em 2019 e não mais atende as demandas públicas.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto trará mais transparência às receitas e despesas públicas, obrigando a Lei de Diretrizes Orçamentárias a prestar maior detalhamento das receitas e gastos públicos.