Em entrevista ao Brasilianista, o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa defendeu que a estabilidade dos servidores deve ser revista. Deputado também defende novo regime para contratos temporários
A Reforma Administrativa deve criar um novo regime de contratação de servidores públicos que una elementos da CLT e do Regime Jurídico Único (RJU), que atualmente vale para os servidores. A avaliação é do deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa. Em entrevista exclusiva para O Brasilianista, o parlamentar avaliou que é essencial que as regras sobre o funcionalismo público permitam contratos temporários, ainda que a estabilidade seja garantida no período contratado.
Apesar de acreditar que “não há vaca sagrada” no debate sobre a reforma e que a estabilidade de servidores precisa ser revista, o deputado defende que o benefício deve continuar existindo em áreas essenciais para evitar aparelhamento do Executivo. “Se não existisse estabilidade, Sérgio Moro e Dallagnol não teriam feito a lava-jato”, exemplifica Mitraud.
O assunto voltou à discussão na última semana, após a apresentação da primeira etapa do Reforma Tributária. Na última quinta-feira (23), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) cobrou do Executivo o envio da proposta ainda neste ano. O problema, avaliam parlamentares, é a dependência da iniciativa do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da economia, Paulo Guedes, já que há o entendimento que alterações no regime dos servidores públicos são prerrogativa do Executivo. Se as propostas surgissem no Congresso, poderiam ser derrubadas por vício de iniciativa. Parlamentares receiam que, se o projeto for apresentado no ano que vem, há pouca chance de que a tramitação seja concluída antes das eleições de 2022.
“O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que está disposto a reunir as lideranças partidárias e ir até o presidente Bolsonaro para pressionar para que haja essa apresentação ainda neste ano”, disse Mitraud.
Confira a entrevista completa:
O Brasilianista: O que já tem de concreto sobre a reforma administrativa?
Tiago Mitraud: A Reforma Administrativa é um conjunto de medidas para modernizar a estrutura do Estado brasileiro. Tanto na parte mais burocrática como no funcionalismo, na gestão de pessoas. É um projeto que ainda está sendo construído. Não é como a previdência que dá pra fazer só com uma proposição. Vai ser um conjunto de proposições, com projetos de leis e PECs.
Já tem uma coisa menor no Congresso. Mas, no geral, ainda não tem mudanças específicas definidas. Quando o assunto é gestão de pessoas, tem que mexer em tudo. A grande questão é o que vai ser priorizado.
Estamos analisando o que vai ser apresentado como iniciativa do Congresso. Hoje estamos aprofundando sobre as soluções técnicas. Ainda não há clareza do que tem que ser feito, mas estamos fazendo esse mapeamento. Mas por tocar no funcionalismo, parte significativa do projeto depende do Executivo.
O Brasilianista: Uma reforma administrativa deve flexibilizar o regime de contratações?
Tiago Mitraud: O que temos hoje é um regime jurídico único (RJU), que tem limitações. Quando você abre um concurso, você está onerando o estado obrigatoriamente nos próximos 60 anos. Sendo que não há como prever se essa vaga vai continuar sendo necessária. A estrutura de carreiras hoje é muito inflexível. Se o Ministério da Agricultura contrata um assessor administrativo e depois descobre que o cargo não é necessário, não dá pra mover de um ministério para outro. Para suprir essa demanda, tem que abrir outro concurso e contratar outro servidor. Isso onera o Estado e acaba gerando muita ineficiência, já que algumas posições se tornam desnecessárias.
É importante que se mantenha o RJU para carreiras imprescindíveis. Juiz e delegado, por exemplo. Diversas outras carreiras que não são imprescindíveis poderiam responder por um outro regime jurídico.
O Brasilianista: Seria o caso de se abrir para contratação via CLT, como em uma empresa, ou criar uma outra regra?
Tiago Mitraud: Seria o caso de criar uma regra intermediária. Por exemplo, permitir contratos por prazo determinado. Assim, vai ser possível contratar um servidor por 5 ou 10 anos. Nesse período ele teria estabilidade, que é importante para dar segurança ao servidor e à sociedade.
O Brasilianista: Então é importante manter algum tipo de estabilidade?
Tiago Mitraud: Se não existisse estabilidade, Sérgio Moro e Dallagnol não teriam feito a Operação Lava-Jato. Mas a estabilidade não pode servir como perpetuação de uma função que não é mais necessária. Você pode contratar alguém por um tempo determinado, ela ter estabilidade nesse período, e depois decidir renovar ou não o contrato.
O Brasilianista: Essa reforma administrativa pode ter impacto na vida dos funcionários públicos que já estão contratados?
Tiago Mitraud: Vai depender de qual reforma estamos falando. Algumas questões como a estabilidade, em casos em que o benefício foi garantido no concurso, são difíceis de ser alteradas. Mas nada é “imexível”. Alterando a constituição você consegue mexer onde tem que ser mexido.
Temos que dar fim a alguns privilégios, como férias de 60 dias e as progressões automáticas. Não há vaca sagrada – tudo tem que ser colocado na mesa, dado a criticidade da situação fiscal do Brasil.
Claro, para alterar regras que valem para os atuais servidores, há uma dificuldade política maior. Mas a situação que estamos hoje é muito crítica. Não vamos conseguir mudar essa situação mexendo em perfumaria.
O Brasilianista: A reforma vai melhorar a avaliação de desempenho dos servidores?
Tiago Mitraud: Isso é algo que já está previsto na Constituição, devido à reforma de 90 do ministro Bresser. Mas a regulamentação não foi feita nos últimos 20 anos. Precisamos mexer nisso para reconhecer os bons servidores e eventualmente identificar quem não está tendo bom desempenho para seguir com o desligamento desses servidores.
O Brasilianista: O quão importante é esse ponto?
Tiago Mitraud: É uma questão central. O principal ponto da reforma é melhorar a qualidade da prestação de serviço. Educação, saúde e segurança pública, por exemplo. Quando você não mede algo, você não gerencia.
O Brasilianista: A reforma a nível federal pode alterar questões relacionadas a estados e municípios, ou eles também vão precisar fazer “mini reformas administrativas”?
Tiago Mitraud: Queremos mexer em alguns aspectos que tocam sim em estados e municípios. Votando no Congresso por meio de uma PEC, a regra também vai atingi-los. A questão de flexibilizar o regime de contratação também se aplica a eles, por exemplo, ainda que eventualmente, alguns detalhes tenham que ser definidos localmente.
O Brasilianista: A falta de uma proposta clara do governo dificulta o processo?
Tiago Mitraud: Não ter uma proposta do governo dificulta muito. Nós precisamos o quanto antes dessa proposta vinda deles. Pelo fato da reforma tocar em assuntos que são prerrogativa deles, não ter o Executivo no barco é bastante prejudicial. Você não vai conseguir fazer uma reforma significativa sem a presença deles. Isso não significa que o Congresso tem que ficar paralisado. Estamos discutindo em quê podemos mexer.
O Brasilianista: Se o projeto não começar a tramitar agora ele pode ficar para depois das próximas eleições presidenciais, como o Rodrigo Maia disse recentemente?
Tiago Mitraud: Sim, há risco de não ser votado até 2022. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já disse que está disposto a reunir as lideranças partidárias e ir até o presidente Bolsonaro para pressionar para que haja essa apresentação ainda neste ano.