O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, defendeu a regulamentação das redes sociais. Além disso, na oportunidade o ministro ligou o tema ao PL das Fake News. O discurso ocorreu, na segunda-feira (8), no evento Democracia Inabalada.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o autor do PL das Fake News (2.630/2020). O Plenário do Senado aprovou a matéria em junho de 2020. Nesse sentido, ela ocorreu na forma de substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto chegou a ser pautado no ano passado para votação do Plenário da Câmara. Contudo, foi retirada de pauta pelo presidente da Casa na época, a pedido do relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A proposição cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem. O principal objetivo é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos à democracia.
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Perigos para a democracia
Para o ministro Alexandre de Mores, há necessidade urgente de neutralizar um dos grandes perigos modernos à democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista.
– A ausência de regulamentação e a inexistente responsabilização das redes sociais, somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos, tornaram os usuários suscetíveis à demagogia e à manipulação política, possibilitando a livre atuação no novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores – afirmou Moraes na cerimônia no Congresso.
De acordo com Moraes os novos populistas – digitais extremistas instrumentalizaram as redes sociais que buscando o lucro. No entanto, nada fizeram para impedir -.
– Pelo contrário, criaram mecanismos de monetização e, para atingir seus objetivos, aproveitaram-se da total inércia das instituições democráticas e organizaram sua máquina de desinformação, com a criação de suas – milícias digitais -, que vêm atuando sem restrições nas redes sociais, por ausência de regulamentação — afirmou o ministro.
Pontos do projeto
Entre as principais imposições do projeto estão as regras para coibir contas falsas e robôs. Além disso, os provedores terão ainda que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário.
As plataformas deverão facilitar o rastreamento do envio de mensagens em massa. E dessa maneira, devem garantir a exclusão imediata de conteúdos inadequados, como os de teor racista ou que ameacem crianças. Dessa forma, a proposta traz ainda especificações para o servidor público, perfis e órgãos públicos.
Redes e aplicativos estrangeiros que ofereçam seus serviços ao público brasileiro também precisarão responder à lei. Contudo, os provedores menores deverão usar a norma como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos.
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O projeto aborda uma série de exigências para os aplicativos de mensagens. Uma dessas regras é a limitação do número de envios de uma mesma mensagem. Além disso, elas devem verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão, além de desabilitar a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões.
Propagandas também têm especificações para a conduta. Entre as responsabilidades das plataformas, estão permitir às autoridades brasileiras o acesso remoto aos seus bancos de dados para atender ordens judiciais e ter sede e representante legal no Brasil. Contudo, em casos de descumprimentos, as plataformas deverão ser multadas em 10% do faturamento.