O projeto de privatização dos Correios começa a avançar no governo federal. Na manhã desta quarta-feira (14), o ministro das Comunicações, Fábio Faria entregou à Secretaria Geral da Presidência da República o projeto de lei que propõe o fim do monopólio estatal na entrega de cartas.
De acordo com o ministro, apesar de abrir a possibilidade de empresas privadas atuem no setor, o projeto mantém a obrigatoriedade de que uma empresa estatal preste o chamado “Serviço Postal Universal”, garantindo assim que áreas isoladas continuem atendidas. Além disso, ele avalia que o projeto abre o caminho para a privatização dos Correios.
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“Esse projeto que vai dar condições para entrar em um processo de privatização para 2021. O projeto que entregamos define mais parâmetros do que regras. O Congresso é a arena onde serão debatidos com bastante cuidado todos os requisitos necessários: a universalização das entregas e a questão dos funcionários, por exemplo”, afirmou o ministro, que estima que o projeto deve chegar ao Congresso no começo do ano que vem.
Antes de ser enviado para análise dos parlamentares, o projeto vai precisar ser analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.
“O projeto de privatização vai aumentar a capacidade de entrega dos Correios. Mas pode ter certeza que que ninguém vai deixar de receber suas cartas, boletos e entregas – a universalização será mantida”, defendeu Faria.
O texto preparado pelo Ministério das Comunicações também propõe substituir a atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por um novo órgão: a Agência Nacional de Comunicações (Anacom). O objetivo é incluir o sistema postal na lista de setores a serem regulamentados pela agência.