Nesta terça-feira (24), iniciou-se o 1º Fórum Internacional de Arbitragem de Brasília, com dez painéis, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Legislativo (IBDL). Na abertura, o tema debatido foi “Importância do Instituto da Arbitragem” com a secretária-geral do Centro Arbitral Internacional de Viena (Viac – sigla em ingês), Niamh Leinwather; e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
Na ocasião, Niamh Leinwather destacou os desafios da arbitragem internacional pós-covid. Entre eles, estão o aumento por mais transparência, mais diversidade, mais tecnologia, mais considerações ambientais e mais segurança da informação. “Esses são os desafios que estamos enfrentando com pedidos por maior regulação”, acrescentou.
De acordo com Niamh é possível superar esses desafios sem a necessidade de regulação rígida. “Acredito que o campo da arbitragem internacional é bem dinâmico por natureza, mostra flexibilidade, permite autonomia, bem como possibilita a adaptação às necessidades dos usuários”.
O ministro Fux, durante o painel, defendeu que “a arbitragem no Brasil é uma realidade e hoje está sendo aprimorada para otimizar o sistema de arbitragem para melhorar o ranqueamento do país no Doing Business do Banco Mundial”.
Ainda, Fux validou o sistema de arbitragem brasileira. “Eu, como ex-ministro do STJ, informo que a Corte jamais permitiu que as empresas que lavrassem o compromisso arbitral pudessem se esconder por trás da justiça brasileira. Tornava-se obrigatória esse compromisso arbitral. Eu me recordo que um dos casos sobre compromisso arbitral estrangeiro, uma empresa foi instada a cumprir o compromisso de pagar três trilhões de ienes. E o STF confirmou essa decisão”, finalizou.
O evento, que conta com transmissão pelo YouTube no canal do Poder360, nesta quarta-feira (25), terá palestra magna do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Ele discorrerá sobre “Limites constitucionais para a homologação de decisão arbitral estrangeira”.
O evento conta com o apoio do escritório Murillo de Aragão Advogados e Consultores (MDA) e da plataforma Nomos, além da parceria de mídia do Poder360.
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O que é arbitragem?
É uma alternativa frequentemente escolhida para resolver disputas extrajudiciais e privadas, como as que envolvem contratos comerciais, especialmente os internacionais. Consequentemente, isso garante aos investidores a possibilidade de solucionar litígios sem depender do processo do Poder Judiciário. Nesse modelo, as regras do julgamento, o prazo da sentença e os árbitros são definidos pelos próprios envolvidos.
A Lei 9.307/1996 regula o funcionamento da arbitragem, bem como determina o prazo máximo de 6 meses para a resolução do litígio. Atualmente, várias propostas legislativas sobre o tema estão em tramitação no Congresso.
Sobre o IBDL
O IBDL foi fundado em 2020, na capital federal. E é dedicado ao estudo de temas jurídicos e legislativos e, periodicamente, promove eventos com temáticas de alto nível. O instituto é presidido por Murillo de Aragão, advogado e cientista político, sócio fundador da MDA – Murillo de Aragão Advogados e Consultores, com sede em Brasília. Ele também é colunista do O Brasilianista.