O governo federal estuda incluir na proposta da PEC do Pacto Federativo um mecanismo para intensificar a resposta de estados e municípios em caso de calamidade pública. Em evento nesta terça-feira (26), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o governo deve enviar ao Congresso o pedido de inclusão de uma cláusula voltada a casos “agudos” de emergência fiscal.
Atualmente, o estado de calamidade pública é previsto na legislação e permite que os governos locais possam parcelar dívidas, atrasar a execução de gastos e executar obras sem licitação. Além disso, o mecanismo permite maior flexibilidade nos gastos públicos, com destinação de maior quantidade de recursos para a área afetada sem cometimento de crime de responsabilidade fiscal.
As novas possibilidades estariam previstas nos itens da antiga PEC Emergencial, que pode ser fundida com as outras propostas do Mais Brasil.
“A PEC Emergencial prevê que basta o prefeito apertar um botão que, na mesma hora, desindexa, desvincula, trava despesa. Em um ano ou dois, o aumento natural da receita resolve a situação. Esse protocolo já está lá. Agora nós temos uma cláusula adicional: a cláusula de calamidade pública para casos agudos de emergência fiscal, como desastres ambientais graves”, explicou Guedes.
Segundo o ministro, com a aprovação do estado de calamidade pública, haveria um direcionamento de gastos para se resolver a situação. “Na mesma hora, a medida trava todas as despesas e dedica esses recursos exatamente para algo como um Auxílio Emergencial”, pontuou.