Dois ministros do governo federal foram ao Senado, nesta terça-feira (13), defender os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentaram o setor do saneamento básico no país. Os ministros Jader Filho, das Cidades, e Rui Costa, da Casa Civil, avaliaram, em audiência pública no Senado, que as mudanças foram necessárias para evitar o corte na prestação de serviços.
Em 5 de abril de 2023, o presidente Lula assinou dois decretos com objetivo de atrair investimentos em saneamento básico. Entre as mudanças, está a reabertura dos prazos para que as empresas comprovem a capacidade econômico-financeira para realizar os investimentos necessários até 2033.
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No dia 3 de maio, o plenário da Câmara aprovou um projeto de decreto legislativo (PLD) para suspender trechos dos decretos do governo federal. Durante a votação na Câmara, os parlamentares sustentaram que os decretos permitem a regularização de contratos que deveriam ser extintos. Com isso, evita a realização de novas licitações. Agora, o PLD está em tramitação no Senado.
Na audiência pública desta terça-feira, o ministro Jader Filho argumentou que os decretos evitaram que 1.113 municípios, que somam 30 milhões de habitantes, corressem o risco de ficar sem prestação de serviços de saneamento básico. “O que nós fizemos foi alterar os prazos que estavam nos decretos do ex-presidente, ampliando e dando a oportunidade e possibilidade para que esses municípios não tivessem a descontinuidade desses serviços”, justificou.
Um dos decretos estendeu até o dia 31 de dezembro de 2024 o prazo para a demonstração da capacidade econômico-financeira das empresas que hoje detêm as concessões de saneamento básico.
Já o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu que o objetivo dos decretos foi atrair investimentos privados, uma vez que um dos decretos retirou o limite de 25% para Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área do saneamento. Segundo o ministro, a previsão é que os decretos abram espaço para R$ 120 bilhões em investimentos em apenas seis estados.
Além disso, Costa afirmou que o governo está respaldado judicialmente pela Advocacia-Geral da União (AGU). “Se identificado algum ponto que tangencia ou que vai de confronto [com] a lei, nós estamos absolutamente disponíveis para sentar e rever esse ponto. Até aqui, não identificamos, nem nos foi apresentado nenhum ponto que confronte com a lei aprovada no Congresso Nacional”, afirmou.
Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), os decretos violam a lei do Marco do Saneamento Básico. Segundo ele, que foi ministro do Desenvolvimento Regional na gestão de Jair Bolsonaro, o governo não poderia promover essa mudança por meio de decretos. “É evidente que o governo buscou um atalho para a reabertura do prazo”. Para o senador, as mudanças promovidas deveriam ser feitas por projeto de lei ou uma medida provisória.
Em resposta ao senador, o ministro Jader filho sustentou que os decretos não mudam as regras da lei. “O que estabeleceu o prazo de 31 de março deste ano não está na lei. Está no decreto do ex-presidente. O que fizemos foi alterar aquilo que está dentro do decreto, não o que está dentro da lei”, destacou o ministro.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-06/governo-defende-no-senado-decreto-sobre-saneamento-derrubado-na-camara