O Poder Executivo enviou uma proposta ao Legislativo que insere na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) alguns critérios que podem impossibilitar a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ou da bancada estadual.
A regulamentação dessas regras é parte de um acordo do governo de Jair Bolsonaro com parlamentares sobre a manutenção do veto às emendas impositivas do Orçamento 2020. Em troca, o Legislativo recebeu três propostas do governo sobre a LDO com o objetivo de reduzir a insegurança jurídica.
O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA) tem até esta sexta-feira (6) para apresentar o parecer à proposta. Em seguida, na terça-feira (10), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne para votar o relatório. O texto seguirá para análise em sessão conjunta do Congresso.
Governo propõe inclusão de regras na LDO que impedem execução de emendas
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado