O presidente da Comissão Especial da Câmara que analisou o marco legal das concessões e das parcerias público-privadas (PPPs), João Maia (PL-RN), e o seu relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reuniram-se na semana passada com entidades do setor privado e especialistas, em São Paulo e no Rio de Janeiro, para tratar de acertos no texto do substitutivo aprovado no final de maio de 2019.
Após a aprovação do parecer, com substitutivo ao PL nº 7.063/17, apresentado por Jardim, o texto deveria entrar na pauta de votação no plenário. No entanto, o Ministério da Economia se manifestou contrário a diversos pontos do texto. Além disso, não houve apoio integral do setor privado.
João Maia avisou que só levaria o assunto à presidência da Câmara se houvesse consenso entre as partes interessadas no tema. Na quinta-feira da semana passada, Jardim informou ao site Congresso em Foco que o governo entregará suas sugestões ao parecer até o fim desta semana.
A alegação do Ministério da Economia é que a proposta do novo marco causaria insegurança para investidores, sendo preferível fazer mudanças em leis específicas. Apesar disso, Jardim disse que pretende manter a ideia do relatório aprovado de criar uma nova consolidação de leis.
Para evitar que as concessões firmadas pelo governo antes da aprovação das novas regras sejam afetadas, o relatório com o substitutivo prevê o período de um ano para que as antigas leis coexistam com as novas. Assim, em seu primeiro ano de vigência, o novo marco seria opcional para os projetos fechados sob as regras antigas.
“Há possibilidade de que contratos feitos sob a legislação antiga possam ter um processo de adaptação às novas regras”, disse Jardim. “A legislação prevê isso e prevê que essa adaptação seja feita consensualmente entre o concessionário e o poder concedente.”Com o reinício dos trabalhos legislativos, a intenção é definir com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a data em que o tema entrará na pauta do plenário, após a incorporação das sugestões que o governo vai propor.