A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 7722/17. O texto garante que os filhos apenas por parte de pai ou de mãe têm os mesmos direitos de herança que os concedidos aos filhos de pai e mãe. O PL poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
De acordo com o projeto, cada irmão, independentemente de ser bilateral ou unilateral, receberá partes iguais da herança. No caso de falecimento de um dos irmãos, não importa se os irmãos restantes têm o mesmo pai e a mesma mãe, todos herdarão de forma igualitária.
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O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), destacou que o projeto “reforça o núcleo essencial da Constituição Federal de 1988: a impossibilidade de o legislador infraconstitucional criar discriminação entre filhos”.