O PL 3626/2023 dispõe sobre a regulamentação dos jogos de apostas esportivas online e prevê instrumentos para sanar irregularidades e fraudes ligadas a empresas do mercado de apostas, as chamadas “bets“.
O projeto cria regras para atuação dos operadores dos jogos e estabelece normas sobre publicidade, além de um padrão para as transações de pagamento visando fiscalizar os operadores autorizados pelo Ministério da Fazenda. Também há a definição de direitos básicos e condutas vedadas aos apostadores e instituição de infrações e penalidades aplicáveis à loteria de apostas de quota fixa.
O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) foi designado relator e em seu parecer preliminar ao PL, propõe ampliar o marco regulatório das apostas de quota fixa para incluir outras modalidades além daquelas feitas sobre esportes, como o futebol.
Tributação
Apesar de admitir a possibilidade de negociação com os parlamentares, o relator optou por não alterar a tributação que incidirá sobre os jogos, mantendo os 18% sobre o Gross Gaming Revenue (a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas).
A tributação de 30% de imposto sobre os prêmios também foi mantida pelo relator: o percentual corresponde à mesma taxa cobrada para as loterias convencionais. No entanto, prêmios abaixo de R$2.112 serão isentos, devido a faixa de renda livre de Imposto de Renda
Distribuição da Arrecadação
À pedido do ministro do Turismo, Celso Sabino (União), foi incluída a previsão de que parte dos impostos pagos sobre os jogos seja direcionada para a pasta. Com a mudança no texto, o setor de turismo passa a ser atendido com 5% da arrecadação.
Na regra sugerida pelo governo, 10% da arrecadação iria para a seguridade social, passando para 2% no substitutivo do relator. Já a área do esporte ao invés de 4,63%, receberá 6,63%.
Tramitação
Após aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana, em sessão simbólica realizada na última quarta-feira (13), a proposta seguirá para a análise do Senado.
Por Layane Monteiro, Analista Política e Criadora de Conteúdo da Nomos.