O ministro Flávio Dino, do STF, marcou para o dia 1° de agosto a audiência de conciliação cujo objetivo é garantir o cumprimento da decisão que proibiu o chamado “orçamento secreto”. Assim, membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU) devem comparecer ao evento, segundo decisão divulgada nesta segunda-feira (17).
Orçamento secreto foi considerado inconstitucional em 2022 – Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
A expressão “orçamento secreto” é como ficou conhecida as emendas parlamentares que, entre 2020 e 2022, permitiram aos congressistas direcionar a aplicação de recursos públicos de forma anônima. A medida veio após a manifestação da Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, onde as entidades apontaram o descumprimento da decisão do STF.
Anteriormente, em dezembro de 2022, o STF havia entendido que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais, a partir de uma ação protocolado pelo PSOL. Sendo assim, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator.
No entanto, as entidades afirmam que para esconder essa prática, congressistas mudaram as regras de emendas como RP2 (verbas ministeriais) e RP6 (individuais), popularmente chamadas de “emendas PIX”. Diante das acusações, Dino frisou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”.
Orçamento secreto de volta?
Além disso, o ministro acrescentou que “não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, “emendas pizza” etc.). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do orçamento secreto”.
Dino também determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o TCU se manifestem a respeito das distorções criadas pelas “emendas PIX”. Segundo a visão do ministro, se for o caso, elas serão alvos de questionamentos em uma nova ação do ST
Por fim, em resposta a Dino, a Advocacia-Geral da União (AGU) negou que o governo utilize o orçamento como instrumento de barganha política. O órgão afirmou que R$ 9,8 bilhões em emendas RP2 apontadas como suspeitas pelas entidades de controle de contas são verbas ministeriais com execução própria.