Com o fim do recesso parlamentar no dia 2 de fevereiro, os deputados e senadores voltam a debater 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. Entre elas, a mais polêmica e desgastante para o Governo Federal é a medida que onera novamente a folha de pagamento, após o Congresso Nacional rejeitar os vetos do presidente Lula, em dezembro, à lei que prorrogou o benefício fiscal a 17 setores da economia.
A MP 1.202/2023, editada no fim do ano passado pelo presidente da República, foi muito criticada pelos parlamentares, que chegaram a pedir a devolução da matéria. No entanto, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferiu negociar com o governo o envio de uma nova MP sobre o tema, que mantenha a desoneração da folha de pagamentos. A expectativa é de que o governo trate parcialmente do assunto em nova MP e os pontos mais sensíveis sejam debatidos por meio de projeto de lei.
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— A minha preferência foi pela saída através do diálogo e da construção política com o ministro Haddad e o presidente Lula. Há o compromisso do governo federal de reeditar a medida provisória para revogar a parte que toca a folha de pagamento. Esse é o compromisso político que fizemos — afirmou Pacheco durante evento na Suíça.
MPs para crédito e pagamento de precatórios
A metade das medidas provisórias pendentes de avaliação do Legislativo diz respeito à abertura de crédito extraordinário para diversos órgãos públicos. Dessas dez medidas provisórias, sete tem como propósito mitigar os efeitos de desastres climáticos.
As dez MPs de crédito extraordinário somam mais de R$96 bilhões. O maior impacto é da MP que trata do pagamento de precatórios. A MP 1.200/2023 libera R$93,1 bilhões para quitar ordens de pagamento expedidas pela Justiça após o trânsito em julgado de ações perdidas pelo poder público.
Os precatórios se acumularam após o governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, deixar de pagar as dívidas, em 2022. Para pagar o montante sem prejuízo à persecução da meta, o governo atual recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), garantiu que o Brasil manterá os precatórios em dia.
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— Ao longo do ano, refletimos muito sobre como lidar com esse calote. A bomba ia estourar em 2027 e nós agimos com o STF para encerrar esse assunto, para encerrar isso. O Brasil não vai dar calote em nenhuma dívida — afirmou em entrevista sobre o resultado fiscal.
Compensação a estados e municípios
Outro ponto que a administração atual responsabiliza a anterior é a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o combustível antes das eleições de 2022. Para compensar o prejuízo na arrecadação dos estados e municípios, o governo Lula editou a MP 1.197/2023, que prevê o repasse de mais de R$ 879,2 milhões.
A sessão de retomada dos trabalhos do Congresso será em 5 de fevereiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As perdas de arrecadação foram geradas pela Lei Complementar 194, de 2022, que reduziu a alíquota de tributos sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O total da compensação devida pela União a estados e municípios supera os R$27 bilhões.
Novos programas
O Congresso deve avaliar também três MPs que criam novos programas de governo. Entre elas, a MP 1.198/2023 cria uma bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda, a MP 1.199/2023 prorroga até 31 de março o programa Desenrola Brasil e a MP 1.205/2023 cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que tem o objetivo de apoiar uma economia de baixo carbono.
MPs em tramitação
- MP 1.184/2023
Prevê a tributação de aplicações em fundos de investimento
Validade: 4 de fevereiro (prazo prorrogado)
- MP 1.186/2023
Enfrenta emergências fitossanitárias ou zoossanitárias
Validade: 19 de fevereiro (prazo prorrogado)
- MP 1.188/2023
Libera R$ 360,9 milhões para mitigar efeitos de ciclone no RS
Validade: 27 de fevereiro (prazo prorrogado)
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- MP 1.189/2023
Regulamenta subvenção econômica a empreendedores atingidos por ciclone no RS
Validade: 5 de março (prazo prorrogado)
- MP 1.190/2023
Libera R$ 400 milhões para empreendedores atingidos por ciclone no RS
Validade: 5 de março (prazo prorrogado)
- MP 1.191/2023
Libera R$ 259 milhões para municípios afetados por desastres climáticos
Validade: 3 de abril (prazo prorrogado)
- MP 1.192/2023
Institui auxílio extraordinário para pescadores atingidos por seca na Região Norte
Validade: 9 de abril (prazo prorrogado)
- MP 1.193/2023
Libera R$ 195 milhões para moradia de pessoas de baixa renda após ciclone no RS
Validade: 18 de abril (prazo prorrogado)
- MP 1.194/2023
Libera R$ 100 milhões para segurança alimentar de vítimas de seca na região Norte
Validade: 22 de fevereiro
- MP 1.195/2023
Libera R$ 300 milhões para auxílio a pescadores atingidos por seca na região Norte
Validade: 22 de fevereiro
MPs em tramitação
- MP 1.196/2023
Libera R$ 50 milhões para resgate de brasileiros no Oriente Médio
Validade: 28 de fevereiro
- MP 1.197/2023
Libera R$ 879,2 milhões para compensar perdas de arrecadação com ICMS
Validade: 1º de março
- MP 1.198/2023
Cria bolsa permanência no ensino médio para estudantes de baixa renda
Validade: 7 de março
- MP 1.199/2023
Prorroga Programa Desenrola Brasil
Validade: 21 de março
- MP 1.200/2023
Libera R$ 93,1 bilhões para a quitação de precatórios
Validade: 29 de março
- MP 1201/2023
Concede remissão de crédito tributário em importação de produtos automotivos do Paraguai
Validade: 31 de março
- MP 1.202/2023
Reonera a folha de pagamentos e revoga benefícios fiscais
Validade: 1º de abril
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- MP 1.203/2023
Reestrutura planos de cargos e carreiras especializadas
Validade: 1º de abril
- MP 1.204/2023
Libera R$ 314 milhões para recuperar infraestrutura destruída pelo fenômeno El Niño
Validade: 1º de abril
- MP 1.205/2023
Cria Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)
Validade: 1º de abril
O Legislativo possui dois recessos parlamentares. Ao fim do ano, de 22 de dezembro a 2 de fevereiro, e no meio do ano, de 17 de junho a 1º de agosto.