O grupo de trabalho que analisa, na Câmara dos Deputados, o pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reuniu na quarta-feira (23) e apresentou proposta para mudanças do Código de Processo Penal, para prisão em flagrante e crimes nas redes sociais.
A proposta apresentada pelos deputados ainda estabelece a venda de bens apreendidos e exclui um artigo que trata de resistência à ordem legal de funcionário público.
Os deputados acrescentaram um parágrafo ao artigo 141 do Código Penal, dentro do capítulo de crimes contra a honra, como injúria, calúnia, exceção da verdade e difamação. Conforme o texto, se o crime for cometido ou divulgado pelas redes sociais, a pena será aplicada em triplo.
Pela proposta, se o autuado for reincidente ou participe de organização criminosa, poderá ter a sua liberdade provisória negada pelo juiz. Já o magistrado teria prazo de só 24 horas depois da prisão em flagrante para fazer a audiência de custódia. Caso contrário, o juiz poderia vir a ser punido por omissão e o detido, ser libertado em até 48 horas.
O texto sugere ainda que policiais fiquem infiltrados na internet para monitorar nomes e apelidos de suspeitos, atuando somente se não houver maneira de comprovar os crimes. Desse modo, se o agente necessitar se infiltrar, estará imune da acusação de cometer crime.
O colegiado deveria funcionar por 90 dias. No entanto, após ter prazo prorrogado por quatro vezes, o grupo já completa 223 dias de funcionamento. A última prorrogação estabelece que o grupo pode atuar até o início de novembro. A intenção do relator do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), é de que a matéria passe pelo plenário.