O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do projeto de lei que trata do licenciamento ambiental (PL nº 3.729/04), pretende transferir para os estados a definição das regras do processo de licenciamento. Hoje, os estados seguem normas nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Especialistas argumentaram, contudo, que pode haver uma espécie de “guerra ambiental” entre os estados para atrair novos projetos, conforme tem ocorrido no caso dos incentivos fiscais. Kataguiri rebateu dizendo que a possibilidade de os estados definirem dispensas e licenciamento simplificado já existe. E citou como exemplos Santa Catarina, que fez isso na gestão do PSL, e Bahia, que fez o mesmo na gestão do PT. “Eu estou limitando isso para empreendimentos de baixo impacto”, explicou.
O deputado nega que haja “risco de [haver] essa guerra ambiental, tanto que o estado que mais recebe investimento é São Paulo e tem regras mais rigorosas”. Pelo parecer mais recente dado ao projeto, cada estado ficaria livre para definir seu rito de licenciamento, se este exigiria ou não estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), se isso se daria em uma ou três fases e por quanto tempo deveria durar.
Desde a Constituição Federal de 1988 o assunto é tema de debate no Congresso, mas nunca foi regulamentado. Tramitam na Câmara 11 projetos apensados, ou seja, em conjunto, ao PL nº 3.729/04, que ainda não está pronto para ir a plenário mesmo já tendo passado por várias comissões técnicas.
Em abril de 2019, quando, finalmente, uma Comissão Especial foi criada para discutir o PL, Kataguirifoi designado relator pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do seu partido. Kataguiri trabalha na quinta versão do texto. O projeto integra o elenco de proposições consideradas prioritárias e deve ir a plenário o mais breve possível.
PPI fará concessão de floresta
O governo federal decidiu repassar florestas para o controle da iniciativa privada. “Vamos delegar para a iniciativa privada o manejo sustentável das florestas. Isso vai permitir o controle sustentável”, disse a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Martha Sellier. Em sua primeira reunião deste ano, na quarta-feira, o conselho do PPI incluiu três florestas do Amazonas no programa: a de Humaitá, de Iquiri e de Castanho. Todas com contrato de 40 anos. Também foram incluídos os parques nacionais de Canela e de São Francisco de Paula, ambos no Rio Grande do Sul.