Deputados e senadores se reuniram em sessão conjunta, na tarde de hoje (15), para discutir um projeto de resolução que altera as regras de repasse de verbas oriundas das emendas de relator (RP9), mais conhecidas por orçamento secreto. O projeto chegou a ser discutido, mas sua votação ficou para a próxima terça-feira (20), quando parlamentares das duas Casas deverão se juntar em uma nova sessão.
Os parlamentares debateram o tema por mais de três horas e, quando se aproximava das 16h, horário previsto para o fim da sessão e início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) propôs a votação do projeto na próxima sessão.
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“Eu tenho o compromisso com o Presidente da Câmara, Arthur Lira, de devolução do Plenário da Câmara dos Deputados às 16h para que se possa iniciar a sessão da Câmara, que também é muito importante. Proponho, portanto, o encerramento da discussão dessa matéria; não há mais oradores. E deixamos a apreciação para a próxima reunião do Congresso Nacional juntamente com a da Lei Orçamentária Anual”, disse Pacheco, obtendo a concordância dos colegas.
O relator do orçamento, senador Marcelo Castro, defendeu as emendas RP9. Para ele, são “um avanço do empoderamento do Poder Legislativo ao longo dos anos em relação ao Poder Executivo”. No entanto, a resolução discutida no plenário passaria a ter, segundo ele explicou, a digital dos parlamentares envolvidos no repasse dos valores.
“Nessa Resolução número 3, para a qual nós estamos propondo aqui a aprovação, se repete aquilo que já está na LDO: acaba o usuário externo e nenhum recurso sairá daqui sem ter o nome do parlamentar que está indicando o recurso”. O projeto de resolução também prevê que pelo menos 50% dos recursos das emendas RP9 deverão ser destinados para a área social, seja saúde, assistência social ou educação.
Mesmo com a proposta de mudanças na RP9, as críticas continuaram. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) afirmou que a resolução daria ainda mais poder aos líderes partidários, pois seria deles o poder de repasse de parte das verbas. Para ela, seria criado um verdadeiro “balcão dentro da própria bancada” para definir qual será a destinação desses recursos.
Julgamento no STF
O debate sobre alterações nas regras das emendas RP9 ocorrem ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vota sobre sua constitucionalidade da medida. A presidente da Corte proferiu ontem (14) seu voto. Rosa Weber entendeu que as emendas de relator são inconstitucionais. Segundo ela, esse tipo de emenda prejudica a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
Pacheco chegou a informar a presidente do Supremo sobre a votação da Resolução, cujo objetivo é trazer mais transparência aos repasses de verba a parlamentares. A presidente elogiou a atitude do Congresso, mas disse que a tramitação não impede a continuação do julgamento.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/congresso-discute-mas-nao-vota-mudancas-no-orcamento-secreto