Os deputados Rodrigo Agostino (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), proporam o Projeto de Lei 5442/2019, que regulamenta, em empresas públicas e privadas que desempenham atividades possivelmente nocivas ao meio ambiente, os programas de conformidade ambiental, a chamada compliance ambiental.
As regras propostas pelo PL incluem a proibição de concessão de incentivos estatais (subsídios e financiamento público) para empresas que não tenham programa de conformidade ambiental em vigor.
“Ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, consta na justificativa do projeto.