Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal um projeto de lei que reabre o prazo para repatriação de recursos. O objetivo é permitir a regularização de bens e valores, de origem lícita, cuja existência não tenha sido declarada no tempo correto aos órgãos públicos brasileiros. Para isso, deve ser dado um novo prazo de 120 dias para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Segundo o autor, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto é necessário porque, no período dos dois prazos anteriores (em 2016 e 2017), muitos contribuintes deixaram de declarar seus bens por dúvidas sobre o programa.
Origem dos bens
Para resolver isso, o texto insere na lei que o contribuinte que aderir ao RERCT deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles têm origem em atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação. Ficará claro na regra que, em caso de suspeita, ficará a cargo da Receita Federal apresentar provas.
“A ideia central do projeto de lei, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, é a de aperfeiçoar os dois programas de repatriamento de recursos feitos em 2016 e 2017, através de novos estímulos”, declarou à Arko o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
O texto original sugere multa de 167% do valor do imposto devido, de modo que o percentual total a ser pago pelo declarante que aderir ao RERCT durante o novo prazo será de 40% sobre o valor do ativo objeto de regularização.