Na próxima terça-feira (16), a Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública para tratar do projeto de lei que vincula a renovação das concessões de distribuição de energia à autorização do Congresso (PL 4831/23).
Foto: José Paulo Lacerda/CNI
Apesar do governo ter a prorrogativa de tratar o assunto por decreto e medidas infralegais, há divergência sobre o tema. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), defende que a sua pasta seja a responsável por determinar os critérios para a renovação dos contratos por meio de decreto. O MME publicou nos últimos meses medidas provisórias e portarias para reduzir a tarifa de energia elétrica.
Em janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o Executivo a dar sequência aos processos de renovação. Há 20 contratos de concessão de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031.
Por outro lado, o pedido de urgência aprovado para a matéria contou com a colaboração do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT). O ministro é crítico à distribuidora local na Bahia, cujo contrato vence em 2026 e, por isso, defende uma nova licitação. Além disso, o autor do projeto, deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA), é um aliado do ministro no seu estado.
PLs sobre concessão para distribuição de energia
Além desse projeto, a audiência pública discute outros três projetos que dispõem sobre: indicadores e metas para a prestação dos serviços (PL 444/24); participação dos estados nos contratos de concessão (PL 445/24); e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia (PL 446/2024).