A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que cria delegacias específicas para atuar em conflitos agrários.
Câmara aprova criação de delegacias especializadas em conflitos agrários – Foto: Divulgação/Polícia Federal
De acordo com o texto do projeto, as instituições deverão exercer atividade de polícia judiciária em casos de crimes patrimoniais. A PL tem como autoria o deputado federal Delegado Fabio Costa (PP-AL).
Além disso, a nova lei também definiu como conflito agrário divergências entre pessoas físicas ou jurídicas detentoras de imóveis e trabalhadores rurais sem terra.
A proposta ainda permite que estados usem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criar delegacias especializadas no assunto. Uma determinação semelhante no caso das delegacias da mulher.
O relator, deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO), votou favorável a PL, afirmando que a falta dessas delegacias nas regiões agrárias favorecem a impunidade durante os conflitos.
Voto contrário a definição de conflitos agrários
O deputado federal Marcon (PT-RS), porém, apresentou um voto contrário ao texto. De acordo com a avaliação do parlamentar, o projeto adota uma definição equivocada do termo “conflito agrário”.
Deputado Vicentinho Júnior afirma que a falta de delegacias especializadas favorece a impunidade em conflitos agrários – Foto: Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
– Partindo de um princípio exclusivamente patrimonialista, estabelece os trabalhadores rurais sem terra como os vilões a serem reprimidos – afirmou Marcon.
Além disso, o deputado argumentou que os direitos sociais relacionados à reforma agrária devem ter a mesma prioridade que outros direitos, como os patrimoniais.
A proposta agora segue para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.