A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o repasse direto de recursos destinados à proteção e à defesa da gestão ambiental da zona costeira aos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para a proteção e defesa da gestão ambiental da zona costeira.
O deputado Jones Moura (PSD-RJ) foi quem aprovou a medida na forma do Projeto de Lei 4160/23. O texto incluiu a possibilidade desses repasses diretos na Lei 7.661/88, que trata do assunto.
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As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda vão analisar o projeto.
O Susp tem como órgão central o Ministério da Justiça e é integrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal; civis, militares, Força Nacional de Segurança Pública e corpos de bombeiros militares. Além desses, também fazem parte do Susp: agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da segurança pública.
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De acordo com o texto, os órgãos do Susp designados pelos estados e municípios para essa finalidade receberão os recursos para atuar no âmbito da Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), na execução do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e em defesa da gestão ambiental da Zona Costeira do país e proteção do seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.
Meio ambiente
Além disso, o projeto também obriga os órgãos setoriais e locais do Susp a atuarem na proteção do meio ambiente na zona costeira. Há também o dever de encaminharem ao subsistema dados qualificados relativos ao patrimônio natural e aos impactos ao meio ambiente.
O relator, deputado Coronel Telhada (PP-SP), defendeu a aprovação do projeto. De acordo com ele, a medida fortalece os órgãos Susp, pois os órgãos enfrentam enormes dificuldades para manterem suas estruturas em pleno funcionamento.
– A propositura é legítima e tem o condão de garantir a defesa e o fortalecimento dos órgãos do Sistema Único de Segurança Pública, bem como da Política Nacional para os Recursos do Mar e da Política Nacional do Meio Ambiente, que contribuem para a elevação da qualidade de vida da população, a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural da sociedade – afirma o relator.