O relator da Reforma Administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Darci de Matos (PSD-SC), anunciou uma nova alteração em seu relatório. Foram retirados princípios que eram listados como balizadores do trabalho dos servidores públicos: os princípios da “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.
De acordo com o relator, por não terem definições claras, os termos poderiam ser usados para incriminar servidores públicos e políticos sem que houvesse realmente algum problema. “Um prefeito poderia ser condenado por improbidade administrativa por não ter inovado em seu município. Isso é muito abstrato”, exemplifica.
Nesta segunda-feira (24), a CCJ faz a discussão do relatório do deputado. A previsão é de que a votação seja realizada amanhã (25).
Mudanças anteriores
Essa nova alteração se soma a duas mudanças feitas anteriormente: foi retirada a possibilidade de que o Presidente da República possa extinguir, transformar e unir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto. Hoje, para que um movimento desse tipo seja feito, é necessária a autorização do Congresso.
Além disso, o relator da reforma na CCJ também decidiu retirar o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.
Mudanças mais profundas devem ser feitas posteriormente, na comissão especial, que será criada para analisar o tema.