O Projeto de Lei Complementar (PLP) 13/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe revogar a atribuição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de expedir instruções. Além disso, o texto pretende eliminar a resolução do tribunal que versa sobre a propaganda eleitoral em 2024 nas plataformas digitais. O TSE é responsável pelas normativas que regula a legislação eleitoral e partidária. Elas são conhecidas como resoluções do tribunal, cujo poder regulamentar é previsto no Código Eleitoral.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
De acordo com o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), autor da proposta, o TSE tem extrapolado seu poder ao cometer – excessos que usurpam as competências do Congresso Nacional -. Ele destaca a Resolução 23.732/24 como exemplo, a qual estabeleceu obrigações e penalidades para redes sociais como WhatsApp e Instagram, não previstas originalmente em lei.
A medida também impõe responsabilidades aos aplicativos para impedir a circulação de conteúdos ilícitos. Além disso, proíbe o uso de conteúdos considerados falsos por agências de verificação de fatos credenciadas pelo próprio TSE.
O PLP 13/24 passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados. O texto evidencia um debate em curso sobre a extensão do poder regulamentar do TSE e sua conformidade com a separação dos poderes. Ainda, reflete sobre as preocupações do equilíbrio entre instituições no contexto eleitoral brasileiro.