Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados pode votar o requerimento de urgência do texto que visa proibir a delação premiada de indivíduos sob privação de liberdade. O deputado Luciano Amaral (PV-AL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4.699/2023. Originalmente previsto para análise na terça-feira (12), o projeto foi retirado da pauta.
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O PL proposto estipula que os acordos de delação somente poderão ser celebrados de forma voluntária. Portanto, proibindo sua aplicação em casos de detenção preventiva. Além disso, o texto prevê que os indivíduos impactados por uma delação terão o direito de contestar o acordo de colaboração e a decisão homologada. Até o momento, o projeto não possui um relator designado na Câmara dos Deputados.
Rumo do PL da delação premiada
Caso o regime de urgência seja aprovado, o PL será submetido a uma análise mais ágil pelas comissões responsáveis. Nesse sentido, podendo dispensar prazos e formalidades regimentais do Congresso. Esta iniciativa, apresentada por Amaral, retoma parte de um projeto anterior, o PL 4.372 de 2016, proposto pelo ex-deputado e atual secretário nacional do consumidor, Wadih Damous (PT-RJ), o qual também abordava questões relacionadas às delações premiadas. Nesse sentido, entre elas está a criminalização da divulgação de depoimentos obtidos por meio desses acordos.