O Projeto de Lei (PL) 544/21 determina que todas as reuniões oficiais entre o presidente da República e sua equipe (ministros e secretários nacionais) sejam gravadas em vídeo com áudio para posteriormente serem liberadas ao público. O texto é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
“Nessas reuniões são tratados temas de interesse coletivo ou geral, mas, como [hoje] não são obrigatoriamente documentadas, o conteúdo nem sempre se torna acessível à imprensa ou a quem compete fazer o controle externo dos atos do Poder Executivo”, afirmou Heringer.
A proposta, para atingir seu objetivo, visa alterar a Lei de Acesso à Informação (LAI). Além disso, o texto propõe que o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara e o Senado possam requerer cópias, independentemente de restrições.
O parlamentar ressaltou que o projeto garante, nos termos da LAI, acesso livre às informações sobre reuniões do presidente com ministros e secretários, salvo aquelas sigilosas e classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.
O PL entra em discussão um ano após uma das reuniões ministeriais do presidente Jair Bolsonaro com seus ministros ter sido divulgada por meio de determinação do STF.
Em maio de 2020, o ex-ministro do Supremo, Celso de Mello, autorizou a divulgação do vídeo do encontro. Segundo ele, a ação foi necessária no âmbito da investigação acerca dos comentários feitos pelo ex-ministro Sérgio Moro sobre a suposta tentativa do presidente de interferir politicamente na Polícia Federal.