A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nessa sexta-feira (15), o Projeto de Lei 5843/16, que regulamenta a destinação de terras devolutas. O objetivo é permitir que os estados assumam áreas não prioritárias para a União. O relator do PL foi o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) que deu parecer favorável.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para o relator, o grande problema é que a União não discrimina as áreas indispensáveis e deixa um grande vazio sobre a questão, o que é um dos grandes objetivos do projeto de resolver essa questão.
Conforme o texto aprovado, a União deve declarar de maneira prévia o seu interesse ou não nas áreas localizadas em terras devolutas que foram pleiteadas pelo governo. Em caso daquelas áreas que não tiverem sua definição passam a ser responsabilidade do estado.
Atualmente, a Constituição determina que as terras devolutas indispensáveis são propriedades da União e as demais pertencem aos estados. As indispensáveis são aquelas destinadas à defesa das fronteiras, aos militares, às vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
Medidas
O Projeto aprovado pela Câmara ainda estabelece que:
– As terras devolutas que forem declaradas como indispensáveis devem ser imediatamente delimitadas pela União por ação discriminatória;
– As áreas já ocupadas por populações urbanas para fins de atividades agropecuárias e extrativistas, não fazem parte da União, e serão regularizadas pelos estados e
– Haverá o direito à legitimação da posse para o ocupante de terra pública de até quatro módulos fiscais que há mais de 10 anos faz a cultivação da área e não possui outro imóvel em seu nome.