A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (28), um projeto que flexibiliza as regras para armas de fogo e munição no Brasil. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, de autoria do deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, foi aprovado em Plenário na forma de um substitutivo da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), que diminui a abrangência das medidas.
Projeto de flexibilização das armas de fogo seguirá para o Senado – Foto: Design by Freepik
Sendo assim, o texto suspende diversos trechos do decreto 11.615/23, que regulamenta a posse, colecionismo de armas e o funcionamento de clubes de tiro. Entre as principais mudanças estão:
- Não considerarão mais de uso restrito as armas de pressão por gás comprimido ou mola, com calibre acima de 6 mm, que disparem projéteis.
- Maior liberdade para colecionadores: permite colecionar armas automáticas de qualquer calibre e longas semiautomáticas de uso restrito, mesmo fabricadas há menos de 70 anos. Além disso, não será mais necessário que o colecionador seja uma pessoa jurídica qualificada como museu.
- Flexibilização na abertura de clubes de tiro: eles não precisarão mais estar a mais de 1 km de estabelecimentos de ensino. No entanto, eles ainda precisarão cumprir as condições de uso e armazenamento das armas de fogo utilizadas no estabelecimento.
- Fim da exigência de que o interessado em obter o certificado de atirador desportivo participe de competições em clube de tiro em quantidade proporcional ao nível pretendido.
Ismael Alexandrino, autor do projeto – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Veja outros pontos da flexibilização das armas de fogo
- Armas de fogo históricas: mantiveram a definição no decreto, mas o Exército Brasileiro agora é responsável por sua declaração, em vez do Iphan.
- Aquisição: o projeto não altera as regras para aquisição de armas de fogo. As pessoas que desejam comprar uma arma ainda precisam ter um certificado de aprovação em teste de aptidão física e psicológica e apresentar documentos que comprovem a idoneidade moral e a necessidade da arma.
- Porte: o projeto manteve inalteradas as regras para o porte.