Por unanimidade, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu estabelecer regras para restringir transmissões ao vivo pela internet, lives, de dentro de residências oficiais. A nova regra, desenvolvida após denúncias contra Bolsonaro, vale para prefeitos, governadores e presidente da República. Dessa maneira, o entendimento norteará os julgamentos da Justiça Eleitoral em todo o território nacional.
A medida começou a ser discutida nessa terça-feira (17), quando o TSE absolveu o Bolsonaro da acusação de abuso de poder político durante a reeleição de 2022. Além da produção de lives eleitorais nas dependências do Alvorada, que é a residência oficial da Presidência.
O entendimento, no caso específico, foi de que não houve gravidade bastante para configurar abuso de poder, pois o alcance das lives de Bolsonaro foi restrito por uma liminar (decisão urgente e provisória) ainda durante a campanha.
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O objetivo da medida, que tem como relator o ministro Benedito Gonçalves, é estabelecer regras a tempo de disciplinar esse tipo de conduta para as eleições municipais do ano que vem e evitar o problema antes que ele ocorra.
Pelas regras aprovadas só pode utilizar a residência oficial para a transmissão de “live eleitoral” se:
- Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado.
- A participação for restrita a pessoa detentora do cargo.
- O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura.
- Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos, ou aproveitados servidoras e servidores da administração pública direta e indireta.
- Houver o devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados das doações estimáveis relativas a live eleitoral, inclusive a recursos e serviços de acessibilidade.