O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que é “constitucionalmente ilegítimo prorrogar os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores”. Barroso participou de live no YouTube nesta terça-feira (26).
Segundo o ministro, a prorrogação se torna um problema democrático, pois os representantes foram eleitos para um mandato de quatro anos. Para ele, a periodicidade das eleições e a possibilidade de se alternar o poder são vitais para a democracia.
Barroso disse que, apesar do TSE ser responsável por organizar as eleições, não cabe a ele decidir como será feito. Esta é uma prerrogativa do Congresso Nacional. Isso acontece porque as regras das eleições estão previstas na Constituição Federal de 1988, e só poderiam ser alteradas com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).