O Supremo Tribunal Federal (STF), retomou nesta quarta-feira (06), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo PCdoB, contra a norma da Lei das Estatais. Na ocasião, o ministro Nunes Marques pediu vista e interrompeu a sessão e ainda antes de seu voto, o ministro André Mendonça votou contra a ação. O parlamentar se posicionou pela constitucionalidade das normas e divergiu do relator já aposentado, Ricardo Lewandowski, que havia votado para derrubar as limitações.
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A ADI 7.331 questiona o dispositivo da Lei das Estatais que estipula o prazo de três anos para que dirigentes partidários assumam cargos de direção e nos conselhos administrativos e empresas públicas, sociedade de economia mista e subsidiárias. A Lei também veda a participação de ministros, secretários e parlamentares em altos cargos dessas empresas.
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Após o voto de Lewandowski para a derrubada do dispositivo, argumentando que a vedação seria inconstitucional e o prazo de quarentena não razoável, o ministro André Mendonça pediu vista e interrompeu o julgamento, que ficou parado até ser retomado nesta quarta-feira (06).