A Diretoria Colegiada da Anvisa, nesta terça-feira (03), aprovou o novo regulamento para produtos derivados da Cannabis. A regularização é apenas para empresas e cria uma nova classe de produtos sujeitos à vigilância sanitária: produtos à base de Cannabis.
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) deverá ser revisada em até três anos após a publicação no Diário Oficial da União, seguindo o padrão internacional.
A RDC prevê os procedimentos para concessão da Autorização Sanitária, que permite a fabricação e importação desses produtos, além de estabelecer os critérios para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização destes medicamentos.
Para conferir o regulamento na íntegra, clique aqui.