Para o órgão, dispositivo constitucional deve ser ignorado e possibilidade da reeleição é escolha política
O governo federal decidiu não se envolver na discussão sobre a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) considerou que a questão deve ser resolvida internamente no Congresso.
De acordo com o órgão, o artigo da Constituição Federal que trata sobre o tema dá margem para interpretações. Ao mesmo tempo que há quem entenda que o artigo proíbe a reeleição em qualquer contexto, outros juristas defendem que o trecho está ditando as regras para o período de uma legislatura, ou seja, quatro anos. Uma vez que o mandato dos presidentes da Câmara e do Senado é de dois anos, nesse entendimento, um mesmo parlamentar não pode ser duas vezes seguidas presidente de uma casa legislativa a não ser que entre os dois mandatos haja uma eleições gerais para eleger novos parlamentares.
Justamente por existirem duas interpretações sobre o tema, a AGU argumenta que deve ficar a cargo do próprio Congresso Nacional decidir aplicar ou não a regra constitucional. Em outras palavras, para o governo, o fato da regra não ser clara sobre a reeleição dentro da legislatura desobriga que o Congresso cumpra a regra mesmo no contexto em que ela é clara.
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“Há mais de uma opção interpretativa na leitura desse parâmetro constitucional, o que torna a sua implementação uma escolha política, que pode e deve ser concretizada única e exclusivamente no âmbito do próprio Poder Legislativo, uma vez que se trata de questão pertinente à organização interna do Congresso Nacional”, argumenta a AGU no parecer.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que reacendeu a questão foi protocolada pelo PTB, que tentava se antecipar à discussão no Congresso. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Ainda que não haja data marcada para o julgamento, mas a expectativa é de que aconteça entre outubro e novembro.
Para o advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o assunto não é uma questão interna do Congresso, já que inclui a interpretação do texto da constituição. “Cabe agora à Suprema Corte realizar a devida interpretação sistemática, teleológica e histórica do texto constitucional sobre a matéria, a fim de extrair-se o correto sentido da norma”, defende.
No entendimento do jurista, deve haver regras diferentes em cada casa legislativa, devido à diferença no tempo de mandato entre deputados e senadores. “Pelos princípios da simetria e da isonomia, assim como ao Chefe do Poder Executivo foi, após a EC 16/97, conferida a possibilidade de uma reeleição, o mesmo tratamento deve ser dado também ao Chefe do Poder Legislativo, enquanto órgão de Estado autônomo e independente, que no caso é o Presidente do Congresso, ou seja, o Presidente do Senado Federal”, pontua.