A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, nessa terça-feira (22), parecer que dispensa a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para o licenciamento ambiental de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil.
A análise da autarquia ocorreu após solicitação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre o processo de licenciamento para a perfuração do bloco, na Margem Equatorial, localizado a 175 quilômetros da foz do Rio Amazonas. Em maio deste ano, o Ibama negou a licença para essa perfuração alegando falta da AAAS e de estudos do impacto na fauna e nas comunidades indígenas locais.
Em nota, o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima disseram consideram a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar AAAS um importante instrumento técnico de planejamento econômico e ambiental, que permite melhor análise dos projetos de produção de gás natural e petróleo em áreas ainda não exploradas. Ainda, oferecem subsídios às decisões, inclusive no âmbito do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental.
Parlamentares argumentam que a exploração de petróleo é essencial para o desenvolvimento econômico da região e que os estudos apresentados são suficientes para a emissão do licenciamento ambiental.
Questionado nesta quarta-feira sobre o assunto, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) reforçou a importância do caráter técnico para liberar a exploração no local. “Essa questão de exploração de petróleo, ao meu ver, na Foz do Amazonas, tem que ser superada com diálogo técnico, com dados, e não com questões ideológicas ou mesmo partidárias que o Brasil quer deixar para trás”, comentou.
Divergências
O Ministério de Minas e Energia havia pedido à AGU a interpretação das normas jurídicas em questão, em caráter de urgência. A partir da legislação vigente, o documento emitido pela autarquia distingue AAAS e licenciamento ambiental e, por isso, discorda do indeferimento emitido pelo Ibama.
Para buscar a resolução consensual entre os diferentes órgãos, a AGU encaminhou à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) solicitação de abertura de processo administrativo de conciliação. Nos próximos dias, consultores jurídicos e representantes dos Ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, além de órgãos e empresas, deverão ser ouvidos em conversas unilaterais na CCAF.
Exploração é incluída no PAC
A região da margem equatorial, localizada no litoral do Amapá ao Rio Grande do Norte, está incluída nas obras a serem executadas pelo novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Petrobras já explora dois poços na Bacia Potiguar (RN) e prevê a perfuração de mais três, um deles localizado na Bacia da Foz do Amazonas.