| A agenda legislativa de 2020 é extensa e ambiciosa. Passada a reforma da Previdência, uma necessidade imediata para a sustentabilidade de curto prazo das contas públicas, uma outra fiscal-econômica emerge entre as prioridades do país. Entretanto, o ano será mais curto em função das eleições municipais. Como ocorre em todo ano de eleição, o calendário do pleito reduz o tempo útil de trabalho no Congresso Nacional. Em geral, 20% dos congressistas se candidatam a prefeito ou vice-prefeito. Além disso, há grande envolvimento dos parlamentares nas disputas em suas bases eleitorais. Daí porque há grande mobilização nos estados e menos trabalho em Brasília.
Apesar da eleição de outubro, as lideranças políticas refutam queda de produtividade e manifestam visão otimista sobre o avanço dessa pauta. No cronograma eleitoral, o primeiro evento é o período da “janela” para troca de partido, que ocorrerá em março. Porém, após o fechamento da janela haverá um gap de pouco mais de três meses, entre abril e o início do recesso parlamentar em meados de julho, em que deve haver maior intensidade de trabalho legislativo. No segundo semestre, a partir do retorno dos trabalhos, em agosto, o ritmo não deverá ser tão célere, visto que já haverá envolvimento com as pré-campanhas. Esse ritmo deve permanecer assim até o fim do pleito, no fim de outubro. Passadas as eleições, a tendência é de uma retomada mais rápida das deliberações até o fim do ano legislativo em 22 de dezembro. A pauta de 2020 é composta majoritariamente por matérias remanescentes de 2019 e anos anteriores. Constitui-se tanto por propostas elegidas pelo Legislativo quanto por prioridades apontadas pelo Executivo. Há um rol de matérias de grande complexidade. A lista contempla reformas constitucionais, a exemplo da tributária, administrativa e do Plano Mais Brasil, que visa reorganizar a gestão das finanças públicas e a relação entre os entes federativos. Compõem o Plano as seguintes propostas de emenda à Constituição: PEC Emergencial (186/2019), que regulamenta a chamada “regra de ouro” e estabelece medidas de contenção de despesas correntes; PEC dos Fundos (187/2019), que desvincula os recursos dos fundos setoriais; e a PEC do Pacto Federativo (188/2019). Também envolve uma relação de propostas de lei com foco em: revisão de marcos regulatórios, econômicos e de infraestrutura; reestruturação da máquina pública, de forma a promover eficiência e redução de despesas; e ainda no fortalecimento da agenda ambiental, que ganhou importância em função da influência econômica que a área tem tido no cenário global. Além de temas estratégicos, a pauta também é composta por assuntos periféricos, de interesse direto do presidente da República, Jair Bolsonaro. Um dos projetos aumenta o limite de pontuação em infrações de trânsito para suspensão da carteira de habilitação. Outro, amplia o rol de agentes públicos com direito a porte de arma funcional. |
Agenda legislativa prioritária de 2020
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil