A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) pretende publicar este mês sua primeira norma de referência desde que assumiu a função de reguladora federal do saneamento, com a introdução do marco regulatório do setor, em julho do ano passado.
A norma de estreia vai tratar da criação de tarifas ou taxas para a gestão de resíduos sólidos. A lei que conferiu nova atribuição à agência (Lei nº 14.025/20) determina que todos os municípios que ainda não tenham destinação adequada a seus rejeitos passem a cobrar pela prestação de serviços de coleta e tratamento do lixo.
Atualmente, apenas 30% dos municípios brasileiros fazem algum tipo de cobrança. Ainda assim, nem sempre o valor arrecadado cobre as despesas totais da operação. O déficit anual da gestão de resíduos sólidos no país foi estimado em R$ 7,5 bilhões, segundo relatório da agência.
De acordo com o marco regulatório, as prefeituras têm até julho deste ano para apresentar uma proposta de cobrança que garanta a viabilidade econômica dos serviços, sob pena de descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para a diretora-presidente da ANA, Christianne Dias Ferreira, o prazo é curto, mas viável: “Em julho completaremos um ano da lei. Ela é muito clara sobre a obrigação de haver uma cobrança pelo serviço. Então, não são três meses de prazo.” Ela reconhece que há desafios na implantação da lei, a começar pela troca de prefeitos no início de 2021. Além disso, existem dificuldades técnicas e políticas na elaboração da proposta.
“É muito complicado, porque a população não está acostumada culturalmente a pagar pelo serviço. Mas o fato de haver uma lei obrigando dá mais conforto, tira um pouco do ônus”, disse Christianne, acrescentando que o governo vem trabalhando em uma cartilha com orientações para a instituição da cobrança.
Leilão da Cedae
O secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, Nicola Miccione, informou que a administração estadual movimenta-se para relicitar ainda este ano a concessão do serviço de distribuição de água no Bloco 3 da área atendida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). As reuniões começaram na segunda-feira passada, três dias após o leilão de privatização dos serviços da empresa.
A venda da Cedae foi dividida em quatro blocos. Não houve interesse pela disputa do Bloco 3. Agora o governo do estado discute não só a possibilidade de ofertar novamente o bloco, mas a inclusão de mais cidades fluminenses. “Vamos conversar com 20 municípios depois dos estudos feitos”, disse Miccione.