Um projeto de lei que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes foi aprovado na Câmara dos Deputados, na última terça-feira (29). O PL 10920/20, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), será enviado para análise no Senado.
Esse protocolo entrou em vigor no Brasil em outubro de 2019 e permite o depósito e registro de marcas em 108 países por meio da administração e pagamento de retribuições centralizadas na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi).
Segundo o texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), será criado o registro provisório, procedimento adotado em outros países, como Portugal. De acordo com o parlamentar, o pedido provisório ajudará os inventores a ganhar tempo para fazer novos estudos, provas de conceito e protótipos para melhorarem seus conhecimentos técnicos antes de submeter o pedido definitivo.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá estabelecer as condições do pedido provisório, que deverá conter requerimento; descrição clara e suficiente do objeto do pedido para permitir sua realização; e comprovante de pagamento do depósito. Entretanto, o pedido provisório não poderá reivindicar a prioridade de um pedido anterior.