O projeto de lei sobre o licenciamento ambiental está na pauta da Câmara dos Deputados e pode ser votado ainda nesta terça-feira (11). O PL 5829/19 define regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros. A sessão do Plenário está marcada para às 15h.
O projeto sobre licenciamento ambiental aguarda parecer do relator, o deputado Neri Geller (PP-MT). A proposta vem sendo discutida nas comissões temáticas desde 2013 e, de junho a agosto de 2019, um grupo de trabalho sobre o tema atuou na Câmara sob a coordenação e relatoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Outros assuntos em pauta
Além disso, o projeto sobre cobrança de tarifas de micro e minigeradores de energia elétrica (PL 5829/19), o marco legal das startups (PLP 146/19) e um pedido de urgência para mudanças nos requerimentos de obstrução previstos no Regimento Interno da Câmara (PRC 35/21), também estão na pauta do dia.
O projeto de lei que trata sobre tarifas de distribuição, do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), contém regras para a cobrança de tarifas dos micro e minigeradores de energia pelo uso da rede de distribuição de energia elétrica. O texto da proposta estabelece uma transição para a cobrança por até 25 anos usando recursos vindos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para compensar as distribuidoras durante o período.
Emendas feitas pelo Senado no texto do marco legal das startups podem ser votadas hoje também. O Projeto de Lei Complementar 146/19 prevê regras diferenciadas para o setor, classificado pelo texto como as empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios.