A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que toda mulher vítima de violência doméstica ou familiar será informada, previamente e pessoalmente, a respeito da saída da cadeia do seu agressor, concessão de qualquer benefício, progressão de regime ou de qualquer outro ato relativo à execução penal.
Apresentado pelo deputado David Soares (DEM-SP), o Projeto de Lei 5872/19 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), que afirmou que a medida amplia a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar. O projeto altera a Lei Maria da Penha, que já previa a necessidade de notificação da mulher agredida, no entanto, não exigia a comunicação prévia e pessoal, além de priorizar o ingresso e a saída do agressor da prisão.